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sábado, 12 de março de 2016

Planalto: JUSTIÇA FEDERAL PEDE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PREFEITO CLOVES ALVES ANDRADE,E MICHELINE GUSMÃO COELHO E PILAR DA VITÓRIA CONSTRUÇÕES

  

Em face do exposto, RECEBO A PRESENTE AÇÃO e DECRETO, com fundamento no art. 7º, da Lei 8.429/92, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS dos requeridos CLOVES ALVES ANDRADE, MICHELINE GUSMÃO COELHO E PILAR DA VITÓRIA CONSTRUÇÕES - ME até o limite de R$ R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e, por conseguinte, determino: a) a expedição de ofícios aos Cartórios do Registro de Imóveis da Comarca de Planalto/BA e Vitória da Conquista/BA, para que dêem cumprimento a esta ordem, tornando indisponíveis os bens imóveis eventualmente existentes em nome dos requeridos; b) o registro, via sistema RENAJUD, da ordem de indisponibilidade sobre veículos automotores de propriedade dos requeridos; c) o bloqueio de valores existentes em instituições financeiras, por meio do Sistema BACENJUD, sem prejuízo da ulterior determinação de liberação da quantia que venha a exceder o montante referido; d) a expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, noticiando-a da indisponibilidade de bens do demandado e requerendo que a comunique aos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado da Bahia, para adoção das necessárias

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