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segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Eleições 2016: Justiça eleitoral considera irregular propaganda veiculada por Zé Raimundo

Lei 9.504/97 proíbe “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencente à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios”
A pedido da coligação ‘Uma Conquista Melhor’, a Justiça Eleitoral condenou o candidato do partido dos trabalhadores (PT) a retirar do ar parte de sua propaganda de Rádio e TV. Na propaganda exibida no dia 1º de setembro, o candidato José Raimundo Fontes tentou vincular sua imagem a continuidade da obra de construção do Corredor Perimetral.

Na ação, a coligação encabeçada pelo candidato Herzem Gusmão (PMDB), destaca o inciso I do art. 73 da Lei 9.504/97, que proíbe terminantemente “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencente à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios”. O parecer da Justiça acata o pedido liminar e aponta que “o Representado [José Raimundo Fontes] afrontou a legislação eleitoral, tanto que exibiu em seu horário eleitoral a construção de obra pública, em sua fase de execução, com depoimento do atual gestor e de engenheiro da obra, dando conotação de que a obra para ser concluída depende da continuidade da administração, a qual defende na referida propaganda a eleição do Representado”.

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